A Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios \u2013 ADCAP, em face da recente determina\u00e7\u00e3o de retorno ao regime de trabalho presencial e da exig\u00eancia de assinatura de aditivo contratual para a formaliza\u00e7\u00e3o do encerramento do regime de teletrabalho, vem a p\u00fablico manifestar-se nos seguintes termos:<\/p>\n
<\/p>\n
1.<\/strong>\u00a0Da Discord\u00e2ncia com o Encerramento Generalizado do Teletrabalho<\/p>\n A ADCAP reitera sua posi\u00e7\u00e3o de discord\u00e2ncia inabal\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o indiscriminada do regime de teletrabalho, regime este que, para muitos de seus associados e associadas, tem perdurado por per\u00edodo igual ou superior a cinco anos. Tal posicionamento fundamenta-se nas seguintes considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e f\u00e1ticas:<\/p>\n * Aus\u00eancia de Justificativa Socioecon\u00f4mica e Laboral: Inexiste fundamenta\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica ou laboral id\u00f4nea que justifique a imposi\u00e7\u00e3o de um retorno generalizado, desconsiderando a adapta\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o de vida de in\u00fameros trabalhadores no regime de teletrabalho.<\/p>\n * Potencial Caracteriza\u00e7\u00e3o de Ass\u00e9dio Coletivo: A medida apresenta potencial para ser caracterizada como ass\u00e9dio moral ou organizacional coletivo, face aos preju\u00edzos psicossociais ineg\u00e1veis causados aos trabalhadores e trabalhadoras que reestruturaram suas vidas em torno do teletrabalho.<\/p>\n * Desconsidera\u00e7\u00e3o de Peculiaridades Individuais e Familiares: A determina\u00e7\u00e3o ignora as especificidades dos trabalhadores e de seus n\u00facleos familiares, que, ap\u00f3s mais de meia d\u00e9cada, podem enfrentar inviabilidades concretas para o labor presencial.<\/p>\n * Preju\u00edzos Econ\u00f4micos e Log\u00edsticos \u00e0 Empregadora: A retomada generalizada, desprovida de planejamento adequado, causar\u00e1 preju\u00edzos econ\u00f4micos e log\u00edsticos \u00e0 pr\u00f3pria empresa, face \u00e0 not\u00f3ria car\u00eancia de estrutura, espa\u00e7o f\u00edsico e equipamentos.<\/p>\n * Les\u00e3o ao Direito Coletivo e Aus\u00eancia de Di\u00e1logo: A decis\u00e3o foi tomada sem qualquer di\u00e1logo ou negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com as representa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, configurando uma conduta potencialmente lesiva ao direito coletivo.<\/p>\n <\/p>\n 2.<\/strong>\u00a0Da Orienta\u00e7\u00e3o Quanto \u00e0 Assinatura do Aditivo Contratual<\/p>\n A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) n\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade de assinatura por parte do empregado para o retorno ao regime de trabalho presencial. A assinatura de aditivo contratual, neste contexto, pode ser interpretada como concord\u00e2ncia t\u00e1cita com o encerramento do teletrabalho e, consequentemente, com o retorno presencial.<\/p>\n <\/p>\n Diante do exposto, a ADCAP posiciona-se contrariamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de retorno presencial e \u00e0 exig\u00eancia de assinatura do referido aditivo. Desta forma, a ADCAP orienta seus associados e associadas que n\u00e3o desejam retornar ao trabalho presencial a n\u00e3o procederem \u00e0 assinatura de aditivo contratual que formalize o encerramento do teletrabalho e o retorno presencial.<\/p>\n <\/p>\n 3.<\/strong>\u00a0Das Medidas Judiciais e Administrativas Cab\u00edveis<\/p>\n A ADCAP informa que j\u00e1 est\u00e1 adotando as medidas judiciais e administrativas pertinentes com o escopo de tutelar e preservar os direitos de seus associados e associadas, bem como de prevenir a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa e a queda de sua produtividade.<\/p>\n <\/p>\n Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios \u2013 ADCAP, em face da recente determina\u00e7\u00e3o de retorno ao regime de trabalho presencial e da exig\u00eancia de assinatura de aditivo contratual para a formaliza\u00e7\u00e3o do encerramento do regime de teletrabalho, vem a p\u00fablico manifestar-se nos seguintes termos: 1.\u00a0Da Discord\u00e2ncia com o Encerramento Generalizado do Teletrabalho A ADCAP reitera sua posi\u00e7\u00e3o de discord\u00e2ncia inabal\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o indiscriminada do regime de teletrabalho, regime este que, para muitos de seus associados e associadas, tem perdurado por per\u00edodo igual ou superior a cinco anos. Tal posicionamento fundamenta-se nas seguintes considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e f\u00e1ticas: * Aus\u00eancia de Justificativa Socioecon\u00f4mica e Laboral: Inexiste fundamenta\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica ou laboral id\u00f4nea que justifique a imposi\u00e7\u00e3o de um retorno generalizado, desconsiderando a adapta\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o de vida de in\u00fameros trabalhadores no regime de teletrabalho. * Potencial Caracteriza\u00e7\u00e3o de Ass\u00e9dio Coletivo: A medida apresenta potencial para ser caracterizada como ass\u00e9dio moral ou organizacional coletivo, face aos preju\u00edzos psicossociais ineg\u00e1veis causados aos trabalhadores e trabalhadoras que reestruturaram suas vidas em torno do teletrabalho. * Desconsidera\u00e7\u00e3o de Peculiaridades Individuais e Familiares: A determina\u00e7\u00e3o ignora as especificidades dos trabalhadores e de seus n\u00facleos familiares, que, ap\u00f3s mais de meia d\u00e9cada, podem enfrentar inviabilidades concretas para o labor presencial. * Preju\u00edzos Econ\u00f4micos e Log\u00edsticos \u00e0 Empregadora: A retomada generalizada, desprovida de planejamento adequado, causar\u00e1 preju\u00edzos econ\u00f4micos e log\u00edsticos \u00e0 pr\u00f3pria empresa, face \u00e0 not\u00f3ria car\u00eancia de estrutura, espa\u00e7o f\u00edsico e equipamentos. * Les\u00e3o ao Direito Coletivo e Aus\u00eancia de Di\u00e1logo: A decis\u00e3o foi tomada sem qualquer di\u00e1logo ou negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com as representa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, configurando uma conduta potencialmente lesiva ao direito coletivo. 2.\u00a0Da Orienta\u00e7\u00e3o Quanto \u00e0 Assinatura do Aditivo Contratual A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) n\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade de assinatura por parte do empregado para o retorno ao regime de trabalho presencial. A assinatura de aditivo contratual, neste contexto, pode ser interpretada como concord\u00e2ncia t\u00e1cita com o encerramento do teletrabalho e, consequentemente, com o retorno presencial. Diante do exposto, a ADCAP posiciona-se contrariamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de retorno presencial e \u00e0 exig\u00eancia de assinatura do referido aditivo. Desta forma, a ADCAP orienta seus associados e associadas que n\u00e3o desejam retornar ao trabalho presencial a n\u00e3o procederem \u00e0 assinatura de aditivo contratual que formalize o encerramento do teletrabalho e o retorno presencial. 3.\u00a0Das Medidas Judiciais e Administrativas Cab\u00edveis A ADCAP informa que j\u00e1 est\u00e1 adotando as medidas judiciais e administrativas pertinentes com o escopo de tutelar e preservar os direitos de seus associados e associadas, bem como de prevenir a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa e a queda de sua produtividade. Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[9,19,22],"tags":[24,23,25],"class_list":["post-1463","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acoes-juridicas","category-correios","category-direitos-trabalhistas","tag-homeoffice","tag-teletrabalho","tag-trabalho-remoto","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1463"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1463\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1464,"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1463\/revisions\/1464"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1463"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcapspi.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}